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Direitos / Todos os direitos

O Programa Estadual Rio Sem Homofobia é composto por várias ações e metas nas mais diversas áreas governamentais. Desde sua criação, inúmeras vitórias, provenientes da conquistas de direitos nessas áreas foram alcançadas. Neste espaço, disponibilizaremos os decretos, atos administrativos e portarias do Executivo que assseguram vários direitos dos LGBTs no estado do RJ.

Também será uma seção para outros documentos oficiais e Leis que que discorram sobre o tema, dentro e fora do Rio.